Os impactos do Coronavírus nas questões sucessórias

A grande questão sobre a COVID-19 é que nenhum governante do mundo tem realmente certeza do que deve ser feito, pelo menos até agora.

Estamos diante de uma realidade nunca enfrentada pelos atuais habitantes do planeta, independentemente de sua origem ou faixa etária. Os impactos da doença provocada pelo Coronavírus, atingiram a sociedade impondo severa retração à economia, principalmente pela cominação de isolamento social, única forma hoje conhecida para evitar-se a propagação do vírus mortal, ainda sem cura.

Além da dor da perda são muitas decisões a serem tomadas, coisas a serem organizadas, tudo ainda muito confuso, principalmente se a morte do ente querido ocorre de forma tão inesperada quanto no caso de perda por conta do Coronavírus.

No Brasil, a exemplo de alguns países no mundo, a herança é direito fundamental àqueles que possuem a condição de herdeiro necessário (descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro).

Os herdeiros necessários têm garantidos seus direitos sobre 50% do patrimônio total do falecido. É sabido, também, que o autor da herança pode, respeitando a legítima, dispor de seu patrimônio por meio de testamento, que é o registro das disposições de sua última vontade, com caráter patrimonial ou, ainda, extrapatrimonial, que passarão a vigorar a partir de sua morte e do registro do testamento pelo judiciário.

O testamento é um instrumento utilizado no planejamento sucessório que, quando realizado em respeito aos requisitos legais, garante ao autor segurança pertinente à destinação de seus bens para após seu falecimento. Tal medida evita, na grande maioria dos casos, e com alto índice de sucesso, litígios posteriores e discussões sobre a divisão do patrimônio entre os herdeiros.

A herança se transmite com a abertura da sucessão, se dá com o evento morte, no entanto, a individualização, bem como a regularização da propriedade sobre os bens herdados, depende do procedimento do inventário e está diretamente condicionado à verificação de incidência e recolhimento de imposto estadual denominado ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

Atualmente, na maioria dos estados brasileiros, a alíquota do imposto varia de 02 a 08% sobre o patrimônio transmitido, e tanto o início do procedimento de inventário, quanto o recolhimento do ITCMD, possuem prazo para efetivação (60 dias), sob pena de incidência de multa ao espólio.

Muito embora o testamento e o inventário tratem da partilha de bens após a morte, existem diversos instrumentos que auxiliam na destinação do patrimônio aos futuros herdeiros, ainda em vida do proprietário dos bens, como, por exemplo, a doação.

A doação é o ato por meio do qual uma pessoa, por vontade própria, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outra, preferencialmente, por escritura pública – única forma válida no caso de bens imóveis.

A efetivação da doação como instrumento de planejamento sucessório possui inúmeras vantagens, tais como a possibilidade de organização prévia para transferência patrimonial e previsão antecipada de despesas com os impostos e emolumentos decorrentes. Sinale-se que o imposto a incidir sobre as doações é também o ITCMD, com a diferença de que a alíquota, de modo geral, é inferior ao aplicado à causa mortis.

Outra vantagem é a possibilidade de estabelecer-se a efetivação de usufruto, por parte do doador, que transferirá ao donatário somente a nua-propriedade do bem, mantendo o doador com as faculdades exclusivas de uso e gozo sobre o bem, o que viabiliza a manutenção da percepção da locação, no caso de um bem imóvel, por exemplo. Em caso de perecimento do donatário antes do doador, acaso estabelecida clausula de reversão, o referido bem retorna ao universo patrimonial do doador.

A doação também possibilita a imposição de restrições no que pertine aos direitos de cônjuge ou companheiro do donatário sobre o bem, na hipótese de dissolução do vínculo conjugal estabelecido sob o regime da comunhão universal de bens, excluindo-se o bem doado do rol de bens comuns do casal, através da clausula de incomunicabilidade.

Desde a repercussão do Coronavírus, a procura pela escrituração de testamentos aumentou 70%, comparando-se ao mesmo período no ano passado, e a busca pelo serviço se dá, em grande maioria, por parte dos idosos que querem garantir a transmissão de certos bens e direitos para determinados herdeiros, na busca de tranquilizarem-se acerca da destinação de seu patrimônio para depois da morte.

Os detalhes do instituto da doação, bem como das questões testamentárias, obviamente, não se esgotam nestas linhas, no entanto, tais reflexões se mostram oportunas na medida em que tramitam vários projetos de lei junto ao Congresso Nacional com a finalidade de aumentar a tributação na transmissão patrimonial em decorrência do falecimento do seu proprietário ou de doação.

Dentre os referidos projetos, tem-se o Projeto de Resolução n. 57/2019, que aumenta a alíquota máxima de 8% para 16% do ITCMD. Também em tramitação, o Projeto de Lei nº 6.094/2013, que prevê a retirada da isenção de Imposto de Renda para heranças e doações, estabelecendo alíquotas progressivas, que podem chegar a 25% (vinte e cinco) por cento.

Outro projeto de lei em tramite é o n. 5.205/16 que propõe que os valores dos bens e direitos adquiridos pela pessoa física em função de herança ou doação, atualmente tributados unicamente pelo ITCMD, estejam também sujeitos à incidência do imposto sobre a renda (IR), restando claro que a proposta busca alterar a atual regra de isenção.

Portanto, diante do agravamento da crise econômica que vamos enfrentar, ocasionada pela pandemia, ainda incurável, é previsível que as entidades governamentais busquem alternativas para aumentar a arrecadação diante do incremento dos custos decorrentes das medidas de combate ao Covid-19. Por medida de cautela, quem possui patrimônio e deseja realizar a partilha em vida deve atentar ao contexto atual e verificar a viabilidade de dar encaminhamento a tais questões o quanto antes seja possível.

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