Penhora de Bens Dívida Ativa Dívidas Tributárias Parcelamento de Débitos Defesa em Execuções Fiscais Bloqueio Judicial de Bens Arrolamento e Cautelar Fiscal Substituição Tributária do ICMS Bloqueio Judicial em Conta Bancária Declaração de Capitais no Exterior Rendimentos Recebidos Acumuladamente Defesa em Lançamentos e Autuações Fiscais Tributação de Rendimentos Auferidos no Exterior Inscrição no SPC e Serasa de Dívidas Tributárias Pedido de Ressarcimento, Restituição e Reembolso