O que é lançamento?
O chamado “Lançamento” também é conhecido como “Lançamento de Ofício” ou “autuação fiscal”. Ele ocorre quando o contribuinte deixa de declarar e pagar tributos da maneira adequada, segundo o entendimento da União, o Estado ou o Município entende que.
Pode-se dizer que o Lançamento é uma espécie de processo administrativo de caráter punitivo que visa a constituir o tributo devido e a punir o contribuinte com pesadas multas que podem chegar a 225%.
Recebida a notificação, em regra, o contribuinte tem 30 dias para apresentar a defesa – o que exige cuidados.
Alternativas de Defesa
A tributação no Brasil é das mais complexas do mundo. A assessoria jurídica competente tem várias alternativas para extinguir ou diminuir o tributo oriundo de lançamento.
A estratégia de defesa que seguimos contempla questões procedimentais e materiais. Ou seja, verificamos se o procedimento seguido pela Administração foi aquece rigorosamente previsto pela legislação, bem como se, de fato, houve o nascimento da obrigação tributária exigida pela Administração.
Dentre do escopo de nossa atuação encontra-se a prestação de informação ao Fisco, a impugnação de autos de lançamento e acompanhamento até o final dos processos administrativos, bem como ações judiciais que se justifiquem à luz do caso concreto.