Em quanto tempo vou receber meu Ressarcimento?
Segundo a legislação tributária federal é de 360 dias o prazo máximo para decisão no processo administrativo fiscal em pedidos de ressarcimento e restituição.
Se o seu pedido já tem mais de 360 dias é possível entrar com processo judicial com boa expectativa de avaliação do seu pedido em 30 dias. Esse entendimento se aplica não só a tributos federais, mas também a tributos estaduais e municipais – por analogia.
Quais são as vantagens?
Além da disponibilidade de caixa do valor correspondente ser adiantada em ao menos três anos, quanto a determinados créditos fiscais é possível judicialmente fazer incidir SELIC – que reúne juros e correção monetária.
A Receita Federal tem o entendimento que créditos de não cumulatividade dependem de lei para serem corrigidos, de forma que não são atualizados os crédito em pedidos de Ressarcimento de PIS, COFINS e IPI.
Judicialmente, conseguimos a atualização dos créditos.
Como nós podemos te ajudar
Nosso trabalho é evitar dores de cabeça relacionadas a problemas jurídicos, e assim devolver as horas de sono perdidas por conta de preocupações desnecessárias.
O M. Marques Advogados, através de seus profissionais, atua há muitos anos em ações desta natureza. Somos conhecedores das peculiaridades que envolvem esta matéria, o que aumenta as chances de êxito aos clientes.
Nosso atendimento é totalmente personalizado à necessidade do cliente e às especificidades do seu caso.
Além disso, nossa equipe é composta apenas por especialistas em cada área em que atuamos. Ou seja, você pode ter a tranquilidade de que será atendido por um profissional de excelência com amplo conhecimento de sua área e dos serviços que ele presta.