O Que é uma Dívida Ativa?
A Dívida Ativa corresponde aos valores que a Fazenda Pública tem como créditos para cobrar das pessoas físicas e jurídicas. Na contabilidade pública, se opõe à Dívida Passiva, que é aquela que corresponde às dívidas das Fazendas Públicas com as pessoas físicas e jurídicas.
A Dívida Ativa da Fazenda Pública pode ser tributária ou não tributária. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, Municípios ao Distrito Federal são consideradas Dívida Ativa da Fazenda Pública – o que abrange atualização monetária, juros e multas.
A chamada “inscrição em Dívida Ativa” é o ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas tal presunção pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, que demonstre que tal dívida é indevida.
Quais as Consequências Causadas por uma Dívida Ativa?
Se sua dívida ativa não for quitada, ela poderá acarretar em um processo de execução fiscal.
Com isso, você receberá um mandado de citação judicial para pagar, parcelar ou apresentar sua defesa. Após 5 dias do recebimento você estará sujeito a:
- Bloqueios a contas bancárias
- Congelamento de bens
- Penhora de imóveis, veículos, estoque e outros bens
- Recebimento de oficiais de justiça
Como Diminuir ou Extinguir as Dívidas?
Para reduzir o endividamento é preciso realizar um planejamento específico para cada caso. Muitas vezes são cobrados valores indevidos, com relação a multas e correção monetária.
É preciso:
- Buscar junto à Receita Federa e Fazendas estaduais e municipais a íntegra dos processos administrativos de lançamento para serem buscadas eventuais nulidades e oportunidades para diminuição de tributos;
- Buscar junto à contabilidade do contribuinte fundamentos para a diminuição da dívida.
Muitas teses tributárias tem grande aceitação no Judiciário e impactam a maioria dos pagadores de impostos, como:
1. A exclusão do ICMS, do ISS, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta das bases de cálculo do PIS e da COFINS;
2. Inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e que não compõem o salário-contribuição para fins de aposentadoria;
3. Inexigibilidade de ICMS-Substituição Tributária na hipótese da operação se realizar abaixo da base de cálculo presumida ou destinada a consumidor final;
4. Inconstitucionalidade da multa acima de 100% do valor do tributo. Tais argumentos e outros tantos podem resultar na diminuição do endividamento e, em determinados casos, até mesmo na restituição de tributos;
Devido às distinções de cada caso, o recomendado é que você entre em contato com um Advogado Especializado para receber orientações e esclarecimentos específicos à sua situação.
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