Dívida Ativa Penhora de Bens Bloqueio Judicial de Bens Defesa em Execuções Fiscais Declaração de Capitais no Exterior (CBE) Bloqueio Judicial em Conta Bancária Tributação de Rendimentos Auferidos no Exterior Pedido de Ressarcimento, Restituição e Reembolso Inscrição no SPC e SERASA por Dívida Tributária